Questões comentadas INSS de Matérias Diversas | 933

Título III
Da Organização do Estado
Capítulo VII
Da Administração Pública
Seção I
Disposições Gerais

Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;