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No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar: A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Deve estar legalmente constituida e em fumcionamento a mais de 2 anos ara poder entrar com mandato de segurança.
Então essa questão deveria ser dada como CERTA?
A exigência para Organização Sindical e Entidade de Classe é somente ESTAR LEGALMENTE CONSTITUÍDA. Podendo a partir da sua constituição legal impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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