Questões comentadas INSS de Matérias Diversas | 877

Lei 8027 - Art. 8.Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
§ 3º Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade