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Questões comentadas INSS de Matérias Diversas | 866

#866
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
INSS
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Um cidadão solicitou a um servidor público que redigisse um requerimento em seu nome (nome do cidadão) postulando certo benefício que ele (cidadão) entendia ter direito. Prometeu-lhe pagar certa quantia em dinheiro caso a postulação fosse atendida. O assunto não se inseria na esfera de atribuições do servidor, mas, mesmo assim, ele se prontifi cou a atender à solicitação. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha com o responsável por decidir o requerimento, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor: cometeu o crime de advocacia administrativa.

Comentários da questão

  • Cecri - 06/11/2014 às 18:29

    O crime de advocacia administrativa está previsto no ARTIGO 321 do CP: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário." Pena: Detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.
    Parágrafo Único: Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, além da multa.