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O Conselho Nacional de Seguros Privados fixa as características gerais dos contratos de:
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados; é composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), representante do Ministério da Justiça, representante do Ministério da Previdência Social, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, representante do Banco Central do Brasil e representante da Comissão de Valores Mobiliários. Dentre as funções do CNSP estão:
... fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; ...
http://www.bcb.gov.br/pre/composicao/cnsp.asp
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