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Questões comentadas Prefeitura do Rio de Janeiro-RJ de Matérias Diversas | 3626

#3626
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura do Rio de Janeiro-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria. A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado

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