Questões comentadas Prefeitura do Rio de Janeiro-RJ de Matérias Diversas | 3625

médio

(1,0) 1 -

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública

a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
c) Frustrar a licitude de processo licitatório.
d) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
e) Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

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