Questões comentadas Polícia Rodoviária Federal-PRF de Matérias Diversas | 2853

#2853
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Marilson Gilvã declara, nas razões de um mandado de segurança, que a Polícia Rodoviária Federal, mesmo quando da prevenção de delitos contra a vida, não tem competência para ser o órgão encarregado de proceder às interceptações telefônicas legalmente autorizadas pela Justiça, em face de vedação legal. Levando em conta as peculiaridades da Polícia Rodoviária Federal, em especial o Decreto 1655/95, é correto concluir, sobre o pedido formulado pelo Impetrante, que o Decreto nº 1.655 de 03/10/1995,

a) não autorizou a Polícía Rodoviária Federal a 'colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em lei', não podendo, para tanto, proceder à escuta telefônica
b) autorizou a Polícía Rodoviária Federal a 'colaborar sem atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho', podendo, para tanto, desde que autorizada, proceder à escuta telefônica.
c) autorizou a Polícía Rodoviária Federal, como ente subordinado à Polícia Federal, a 'colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em lei', cabendo somente à Polícia Federal proceder à aludida escuta telefônica, desde que requisitada pela Polícia Rodoviária Federal.
d) autorizou a Polícía Rodoviária Federal a 'colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em lei', podendo, para tanto, desde que autorizada, proceder à escuta telefônica.
e) autorizou a Polícía Rodoviária Federal, desde que autorizada pelo Poder Judiciário, a 'colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em lei', sem entretanto, poder efetuar a escuta telefônica.

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