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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte. Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.
Realmente este gabarito esta errado...
Mas o site é tão bom que podemos dar um crédito a ele......
Caraca! Confio tanto nesse site, mas, o gabarito dessa questão está equivocado o item é ERRADO e o site dá como resposta o CERTO. Revejam isso administradores,sabemos que falhas ninguem está imune, mas é quase imperdoável para um SITE desse quilatt ( SImulado Brasil Concurso ) veja os links da prova, do MMA :
http://www.cespe.unb.br/concursos/MMA_2010/arquivos/Gab_definitivo_MMA10_001_01.PDF GABARITO QUESTÃO 19/
Caderno de prova link questão 19/
http://www.cespe.unb.br/concursos/MMA_2010/arquivos/MMA10_001_01.pdf
Grato!
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