(1,0) 1 -
Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária: Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.
Recuperar senha
