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Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis; Da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
LEI 8112
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais
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