Questões comentadas Polícia Civil-DF de Matérias Diversas | 2516

médio

(1,0) 1 -

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:

a) requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.
b) a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.
c) a desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.
d) a desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.
e) a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.

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