Questões comentadas Polícia Civil-DF de Matérias Diversas | 2515

médio

(1,0) 1 -

Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:

a) Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores públicos de carreira, como forma de assegurar o princípio da profissionalização da função pública.
b) vedado o direito de greve aos servidores públicos, tendo em conta o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos.
c) O princípio da continuidade do serviço público justifica a imposição de limites ao direito de greve dos servidores públicos.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no Edital é ato discricionário da autoridade administrativa, mormente em se considerando as questões orçamentárias delimitadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não gerando para o candidato qualquer direito à nomeação.
e) A proibição de acumular cargos e empregos no setor público é compreendida como abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionários de serviços públicos, não alcançando os inativos.

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