Questões comentadas Polícia Civil-DF de Matérias Diversas | 2501

#2501
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Civil-DF
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Considerada a disciplina constitucional e a respectiva re- gulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

a) pode ser proposta pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
b) não admite desistência.
c) não admite medida cautelar.
d) cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
e) m caso de omissão imputável a órgão administrativo , as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

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