Questões comentadas CAIXA-CEF de Matérias Diversas | 2220

Se um consumidor comprar um produto não durável, seu direito de reclamar é de 30 dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.
Se um consumidor adquirir produto durável, seu direito de reclamar pelos vícios aparentes é de 90 dias.

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
SEÇÃO IV
Da Decadência e da Prescrição

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.