Questões comentadas OAB de Serviços Públicos | 183395

#183395
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Serviços Públicos
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.
b) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.
c) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.
d) Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.

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