Questões comentadas OAB de Serviços Públicos | 183391

#183391
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Serviços Públicos
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.
b) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.
c) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

Questões comentadas OAB de Serviços Públicos | 183391

Comentários da questão

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta