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Questões comentadas SEPLAG-MG de Gestão Pública | 25269

#25269
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Gestão Pública
Concurso
SEPLAG-MG
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no capítulo referente à Receita Pública, define os critérios para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. 

Entre tais incentivos ou benefícios, NÃO se inclui:

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