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Julgue a afirmativa abaixo como certo ou errado de acordo com a Declaração dos Direitos Humanos de 1948.
Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Todavia, será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
O erro esta depois da palavra TODAVIA, onde diz que sera imposta pena mais forte do que aquela...
Ou seja se você foi condenado a pagar 1 ano de cesta básica e depois te obrigarem a pagar 3 anos isto ficará em desacordo.
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