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Questões comentadas OAB de Senado Federal | 204057

#204057
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Senado Federal
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.

Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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