Questões comentadas SEDUC-SP de Gestão Pública | 31697

#31697
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Gestão Pública
Concurso: SEDUC-SP
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

(FUNIVERSIA IPHAM/2009) A evolução do conceito de Estado é bem retratada na sua organização político-administrativa bem como na estruturação de sua administração pública. Do bom conhecimento desse plexo normativo, dependem os agentes públicos para o exercício de suas atividades diárias. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) Respondem os detentores de todos os cargos públicos, efetivos ou em comissão pelos crimes de responsabilidade e pelos crimes comuns.
b) São requisitos para a criação de municípios a existência de uma lei complementar federal disciplinando o período para mencionada criação, a existência de estudo de viabilidade municipal, a realização de referendo das populações dos municípios envolvidos e, também, a existência de lei estadual consolidando o processo legislativo.
c) Os membros da magistratura, de qualquer grau, obtêm a vitaliciedade após dois anos de judicatura.
d) Os vereadores possuem somente imunidade material, e na circunscrição municipal, não lhes beneficiando a imunidade processual.
e) A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

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