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Questões comentadas SEDUC-RJ de Pedagogia | 25836

#25836
Banca
CEPERJ
Matéria
Pedagogia
Concurso
SEDUC-RJ
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

 

Considere a Lei Federal nº 8069/70 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e responda às questões de nº 20 a 22.

 

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, a medida de internação em estabelecimento educacional. Sobre a aplicação dessa medida, o artigo 121 do ECA estabelece que:

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