Questões comentadas SEDS-MG de Conhecimentos Gerais | 28613

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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. recusar fé pública aos documentos privados.

II. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

III. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Está correto o que se afirma em