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Questões comentadas OAB de Retroatividade da Lei Tributária | 183773

#183773
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Retroatividade da Lei Tributária
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está

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