Questões comentadas OAB de Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição. | 202290

#202290
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta:

a) A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.
b) Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.
c) Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.
d) A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

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