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Questões comentadas OAB de Regime Previdenciário | 201050

#201050
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Regime Previdenciário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada).

Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

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