Processando...

Questões comentadas OAB de Recurso Ordinário Constitucional | 201071

#201071
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Recurso Ordinário Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe

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