Processando...

Questões comentadas OAB de Reclamação Constitucional | 207823

#207823
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Reclamação Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, João busca orientação jurídica com conceituado advogado.

Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.

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