Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17164

médio

(1,0) 1 -

Sobre improbidade administrativa disciplinada na Lei n.º 8.429/92, é incorreto afirmar:

a) o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida lei, notadamente o ressarcimento ao erário, até os limites da herança.
b) o ressarcimento integral do erário não é exigido quando o agente tenha causado o prejuízo sem dolo.
c) não poderá haver conciliação, acordo ou transação na ação cautelar de sequestro de bens e na ação principal (de ressarcimento ou recuperação de bens para o erário).
d) constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado ou de entidade pública

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