Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17926

• a) Os bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;
• b) Os bens de uso especial podem ser alienados, independentemente de desafetação.
• c) Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.
• d) É vedado ao poder concedente, em razão das normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.
• e) Nenhuma das alternativas anteriores.