Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17924

• a) É vedada, no ordenamento jurídico vigente, a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais.
• b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime das empresas privadas e, portanto, podem celebrar contratos sem prévia licitação.
• c) Enquanto a concessão de serviço público é precedida de licitação, a permissão, em razão de seu caráter precário, dela independe.
• d) As empresas concessionárias de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.
• e) Em razão do princípio da livre iniciativa, não há restrições para que o Estado explore a atividade econômica.