Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 18471

#18471
Banca: MPE-MS
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta: A Lei n.º 8.429 de 02 de junho de 1.992, representou grande evolução em nosso ordenamento jurídico no tocante ao combate à corrupção lato sensu. Majoritariamente, sobre a natureza jurídica da referida lei, é correto afirmar que a mesma é reconhecidamente:

a) cível, em razão de que o artigo 12 da Lei n.º 8.429/92 dispõe que independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa sujeito às cominações determinadas nos incisos do citado artigo;
b) penal, haja vista a ordem expressa contida no artigo 19 da Lei n.º 8.429/92 de que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente;
c) administrativa, pela própria sugestão dada pelo objeto de combate da lei em comento, isto é, atos de improbidade administrativa, bem como porque citada lei dispõe de procedimento administrativo próprio, descritos no artigo 14 e seguintes;
d) mista, ora assumindo características penais ora administrativas, de acordo com a sanção aplicada em concreto;
e) mista, oscilando entre os ditames da natureza jurídica administrativa e cível, tendo-se que as características penais dão-se de maneira independente das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92.

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