Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17872

médio

(1,0) 1 -

À luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:

a) O fundamento da prescrição administrativa não é o mesmo da prescrição comum, pois visa a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas.
b) Para a administração, a prescrição rende ensejo ao efeito de impedir que use do poder de revogar seus próprios atos, tornando precária a situação jurídica em favor do administrado.
c) A prescrição administrativa impede que o administrado utilize de outros meios para alcançar seus objetivos.
d) A prescrição administrativa se consuma na via administrativa, ao passo que a prescrição comum alcança o direito de ver a pretensão apreciada no Poder Judiciário.

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