Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Comercial-Empresarial | 14113

médio

(1,0) 1 -

Dentre as proibições de arquivamento contidas na Lei 8.934/94, NÃO se inclui(em)

a) os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
b) os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
c) a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.
d) os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, em que conste a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, o número da matrícula no registro imobiliário e a outorga uxória, quando necessária.
e) a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

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