Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Comercial-Empresarial | 14109

#14109
Banca: FUNRIO
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

A Lei Geral de 14 de dezembro de 2006 estabeleceu uma série de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que indica um benefício NÃO PREVISTO na Lei Geral:

a) dispensa do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
b) regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias.
c) facilitação do acesso ao crédito e ao mercado.
d) preferência nas compras públicas.
e) parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.

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