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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17864

#17864
Banca
FUNDEC
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I - Nos termos do previsto na Constituição Federal, as autarquias somente podem ser criadas por lei complementar. Seus bens são inalienáveis, insuscetíveis de usucapião e de penhora.

II - As agências reguladoras são autarquias especiais. Nos termos da legislação própria, seus Conselheiros e Diretores têm mandato fixo e somente o perderão em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

III - O regime jurídico dos servidores de empresas públicas poderá ser trabalhista ou estatutário.

IV - Por força de dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Por isso, não é exigida, para contratação de seus empregados, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Assinale a alternativa correta:

 

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