Questões comentadas Prefeitura de Búzios-RJ de Administração Pública | 18645

fácil

(1,0) 1 -

Acerca das regras sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual.
b) a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.
c) são vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual.
d) os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados unicamente pelo Senado Federal.
e) é sempre inadmissível a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

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