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Questões comentadas Prefeitura de Búzios-RJ de Administração Pública | 18643

#18643
Banca
FUNCAB
Matéria
Administração Pública
Concurso
Prefeitura de Búzios-RJ
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Pode-se considerar como uma EXCEÇÃO ao Princípio Orçamentário da Exclusividade:

 


Comentários da questão

  • - 05/05/2014 às 13:00

    O princípio da exclusividade orçamentária determina que só deverá constar na lei orçamentária anual matéria referente à previsão de receita e à fixação de despesa (art. 165, §8º, CF).

    Tal norma existe para se evitar o que a doutrina denomina de "caudas orçamentárias" ou "orçamentos rabilongos" que são a introdução no orçamento de matérias alheias às finanças públicas.

    Porém, existem duas exceções à regra acima que não devemos nos esquecer, quais sejam:
    - a autorização para abertura de créditos suplementares;
    - as operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.