Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 15502

#15502
Banca
FUNCAB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 -  Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

Comentários da questão

  • samara macedo - 19/09/2014 às 13:21

    Corrigido a informação errônea da colega Gisele, nciso II, do art. 132, da Lei º 8.112/90, contempla o abandono de cargo como causa de demissão, falta essa que se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, conforme preceitua o art. 138 do mesmo diploma legal.

    O art. 140 do referido Estatuto, por sua vez, dispõe que, na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será adotado o procedimento sumário, previsto no art. 133 (com redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997), que deve ser concluído no prazo de trinta dias, a contar da publicação do ato que constituiu a Comissão Processante, admitida sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

  • GISELEPIRES - 15/02/2013 às 12:57

    ART. 236 DA CF.