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Prova de Direito Administrativo 79 - Questões e Simulados
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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 15497
#15497
Banca
FUNCAB
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
a) O Estado responde por ato de seu servidor que cause danos a terceiros, não lhe sendo conferido direito de regresso.
b) O terceiro prejudicado por ato de servidor não pode responsabilizar o Estado.
c) A responsabilidade do Estado perante terceiros depende de decreto específico.
d) O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
e) O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se provado que agiu com dolo.
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