Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 18400

#18400
Banca: FUMARC
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

De acordo com o ordenamento constitucional vigente, são requisitos para que o servidor estatutário efetivo tenha direito à aposentadoria voluntária, EXCETO:

a) Ter o servidor 35 anos de contribuição se homem, e 30 se mulher.
b) Ter a idade mínima de 60 anos se homem e 55, se mulher.
c) Ter cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
d) Ter ocupado cargo efetivo por 10 anos.

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