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Leia as afirmações abaixo, sobre a invalidação de atos administrativos. I - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo que vise a invalidação de ato administrativo. II - Os vícios decorrentes do descumprimento da forma legal para a prática do ato administrativo e de sua prática por agente público incompetente não são passíveis de convalidação. III - A revogação somente pode ser realizada se houver superveniência de fato novo, que deve constar da motivação do ato revocatório. IV - A anulação de atos ampliativos e dos praticados por funcionário de fato tem efeitos ex nunc. Marque a alternativa CORRETA:
Alguem poderia me explicar essa questão. Quando vi o gabarito achei que estava errado, mas fui pesquisar e acabei vendo que esse foi o gabarito mantido pela banca FUMARC no ano de 2011 para o concurso da Pref. de Nova LIma/MG, cargo de Procurador. Sei mais nd!
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