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Leia as afirmativas abaixo, referentes à garantia do devido processo legal, prevista no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, e na Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. I. O funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. II. A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo de obrigação administrativa afasta o poder-dever da Administração de examinar a validade do ato administrativo. III. É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso, sendo inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. IV. A presença de advogado não é obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Assinale a alternativa CORRETA:
Respondi que apenas as afitmativas II e III são falsas, mas errei, pois a resposta é: apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras. Ora, se considerarmos que só temos 4 opções, falar que 2 e 3 são falsas não é a mesma coisa que falar que apenas a 1 e a 4 são verdadeiras?
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