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Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 13785

#13785
Banca
FGV
Matéria
Licitação Lei N° 8.666
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

Comentários da questão

  • - 26/11/2013 às 19:05

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

    ...

    § 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

    § 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.