Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13498

#13498
Banca
FGV
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

As duas facetas do princípio da não-surpresa - Constituição Federal/88, art. 150, III, 'b' e 'c' - aplicam-se ao:

Comentários da questão