Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13470

médio

(1,0) 1 -

Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ, assinale a afirmativa incorreta.

a) defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
b) O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
c) Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
d) Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
e) inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI - imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel.

Comentários da questão

GETRILHA - 02/12/2012 às 17:53

STF Súmula nº 669 Alteração do Prazo de Recolhimento da Obrigação Tributária - Sujeição ao Princípio da Anterioridade
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.