Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 13346

fácil

(1,0) 1 -

Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

a) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.
b) Obtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado.
c) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de transação penal.
d) Não cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas.
e) Caberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

Comentários da questão

GETRILHA - 22/11/2012 às 20:20

Lei 9.099/95

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

No caso da decisão que receber denúncia ou queixa a decisão é irrecorrível. Somente da que rejeitar é que cabe recurso em sentido estrito!!