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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Penal | 13223

#13223
Banca
FGV
Matéria
Direito Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito do crime de apropriação indébita envolvendo contribuições previdenciárias, analise as afirmativas a seguir. I. Constitui crime de apropriação indébita deixar de recolher aos cofres públicos valor de contribuição descontada dos funcionários da empresa. II. Deixar de repassar a parcela de contribuição devida pela própria empresa, não constitui crime de apropriação indébita. III. A ação penal por crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, no entendimento seguido pela jurisprudência, conforme já reconhecido em decisão do Superior Tribunal de Justiça, não dispensa a demonstração do dolo específico, isto é, a efetiva intenção do sujeito ativo de utilizar os valores das contribuições recolhidas dos contribuintes em benefício próprio. Assinale:

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