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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 13082

#13082
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

No que concerne à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24 da Constituição Federal, ante a inexistência de Lei Federal, o Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência suplementar (CF, art. 24, § 2º), por meio de Lei Estadual 'X', introduziu normas gerais de determinada matéria. Supervenientemente, a União, por meio da Lei Federal 'Y', introduziu normas gerais da mesma matéria da Lei Estadual 'X', o que resultou em:

Comentários da questão

  • chacha - 05/12/2012 às 14:40

    aRT.24 cf
    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.