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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 12902

#12902
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Fábio adquiriu, por escritura pública devidamente registrada no ofício imobiliário competente, imóvel urbano constituído por apartamento, com cento e vinte metros quadrados, em prédio residencial, com habite-se outorgado pelo município de Macapá, tendo utilização regular do bem, sem ofender direitos de vizinhos ou terceiros. Tendo em vista pressão do movimento dos sem-teto, o Prefeito da cidade resolve despejar todos os proprietários do prédio ocupado por Fábio, aduzindo necessidade social e propondo a desocupação voluntária, sem pagamento de qualquer indenização. Diante de tais circunstâncias, sobre o direito de propriedade, analise as seguintes afirmativas: I. é absoluto e no caso descrito permitiria a defesa pelo proprietário do bem, notadamente judicial; II. é relativo, mas no caso concreto, o proprietário estaria resguardado pela lei civil; III. permite-se a desapropriação, por interesse social, mediante prévia indenização; IV. a requisição do bem particular somente pode ocorrer mediante perigo público iminente, o que não é o caso; V. o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, defendendo-a das agressões injustas. Assinale:

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